15/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:11

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004991-41.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Levy Emerson Novaes Pereira - Wms Supermercados do Brasil Ltda. (atacadao) -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 301.

Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento.

Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda.

Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ.

CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA.

EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1.

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2.

No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:20

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
17/01/2025 04:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
08/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
20/12/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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