TJSP - 1005599-52.2014.8.26.0408
1ª instância - 03 Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005599-52.2014.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
Vistos.
Indefiro a apreensão do passaporte e da carteira de habilitação, bem como o cancelamento de cartões de crédito dos executados, visto se tratarem de medidas desproporcionais, que não asseguram o pagamento de dívida.
Nesse sentido, confira os seguintes precedentes do TJSP: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de crédito em nome do executado.
Descabimento.
Medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Bloqueio em contas de fundo de investimento, aplicação financeira e previdência privada e quebra de sigilo bancário Inadmissibilidade - Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido. (TJSP, Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/06/2017; Data de registro: 05/06/2017)".
Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do executado - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida.
No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e do passaporte do devedor, ora agravante, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida.
Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal.
Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2020725-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor até o pagamento da dívida Medida que feriria o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP, Relator(a): Hugo Crepaldi; Comarca: Americana; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/06/2017; Data de registro: 01/06/2017)." Requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP) -
29/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 02:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 23:49
Suspensão do Prazo
-
31/07/2025 15:19
Protocolo Juntado
-
28/07/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 03:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 12:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/12/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2024 21:45
Bloqueio/penhora on line
-
20/11/2024 16:08
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 19:44
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2024 18:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2024 07:05
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 07:05
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 07:05
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 07:01
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 07:01
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 07:01
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 17:30
Decisão Determinação
-
16/01/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 09:24
Reativação de Processo Suspenso
-
25/10/2023 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 16:11
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
23/10/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2023 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2019 14:27
Arquivado Provisoriamente
-
21/01/2019 14:27
Expedição de Certidão.
-
22/12/2018 03:28
Suspensão do Prazo
-
25/10/2018 00:34
Suspensão do Prazo
-
12/06/2018 21:39
Suspensão do Prazo
-
05/06/2018 22:24
Suspensão do Prazo
-
17/02/2018 14:01
Suspensão do Prazo
-
06/10/2017 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2017 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2017 09:13
Proferido Despacho
-
04/10/2017 15:51
Conclusos para despacho
-
02/10/2017 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2017 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2017 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2017 09:27
Proferido Despacho
-
20/09/2017 17:12
Conclusos para despacho
-
01/09/2017 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2017 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2017 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2017 18:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2017 18:44
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2017 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2017 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2017 17:07
Proferido Despacho
-
18/07/2017 17:21
Conclusos para despacho
-
05/07/2017 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2017 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2017 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2017 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2017 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2017 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2017 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2017 08:56
Proferido Despacho
-
22/05/2017 18:50
Conclusos para despacho
-
19/05/2017 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2017 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2017 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2017 11:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2017 11:25
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2017 11:25
Juntada de Certidão
-
27/03/2017 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2017 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2017 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2017 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2017 09:05
Decisão
-
23/02/2017 17:06
Conclusos para despacho
-
22/02/2017 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2017 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2017 09:56
Proferido Despacho
-
13/02/2017 18:53
Conclusos para despacho
-
22/10/2016 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2016 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2016 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2016 05:14
Suspensão do Prazo
-
08/01/2016 21:07
Suspensão do Prazo
-
12/12/2015 05:19
Suspensão do Prazo
-
09/11/2015 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2015 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2015 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2015 09:23
Decisão
-
20/10/2015 18:07
Conclusos para decisão
-
20/10/2015 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2015 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2015 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2015 17:43
Ato ordinatório
-
14/10/2015 17:41
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2015 10:41
Expedição de Certidão.
-
01/10/2015 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2015 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2015 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2015 11:10
Decisão
-
16/09/2015 15:50
Conclusos para decisão
-
16/09/2015 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2015 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2015 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2015 09:20
Proferido Despacho
-
03/09/2015 11:29
Conclusos para decisão
-
03/09/2015 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2015 16:58
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2015 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2015 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2015 10:28
Decisão
-
21/08/2015 09:56
Conclusos para decisão
-
21/08/2015 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2015 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2015 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2015 17:02
Ato ordinatório
-
11/08/2015 16:56
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2015 13:20
Expedição de Certidão.
-
06/04/2015 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2015 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2015 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2015 13:56
Ato ordinatório
-
26/03/2015 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2015 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2015 09:06
Proferido Despacho
-
20/03/2015 13:33
Conclusos para decisão
-
20/03/2015 13:33
Expedição de Certidão.
-
02/03/2015 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2015 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2015 09:56
Proferido Despacho
-
23/02/2015 11:09
Conclusos para decisão
-
23/02/2015 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2015 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2015 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2015 15:57
Ato ordinatório
-
13/02/2015 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2015 15:37
Juntada de Mandado
-
20/01/2015 18:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2015 18:29
Juntada de Mandado
-
20/01/2015 18:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2015 18:26
Juntada de Mandado
-
08/01/2015 13:39
Expedição de Mandado.
-
08/01/2015 13:39
Expedição de Mandado.
-
08/01/2015 13:39
Expedição de Mandado.
-
15/12/2014 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2014 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2014 09:54
Decisão
-
28/11/2014 09:26
Conclusos para decisão
-
27/11/2014 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2014
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001608-85.2025.8.26.9061
David Castro de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: David Castro de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 11:27
Processo nº 1055655-94.2024.8.26.0002
Jorge Luiz Ferreira
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Camila de Nicola Felix
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2025 13:32
Processo nº 1055655-94.2024.8.26.0002
Jorge Luiz Ferreira
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Camila de Nicola Felix
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/07/2024 10:50
Processo nº 1000939-07.2016.8.26.0291
Angelica Benedeti Silveira Tapia
Banco do Brasil S/A
Advogado: Robson Fernando Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2016 11:43
Processo nº 1002446-45.2024.8.26.0445
Rosemeire Marcondes Rezende da Silva
Vilma Marcondes Resende
Advogado: Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2024 15:31