26/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0503397-58.2009.8.26.0466 (466.01.2009.503397) - Execução Fiscal - Wilson R da Silva Joaquim R Neto -

Vistos.

O(A) Município de Pontal ajuizou a presente ação contra Wilson R da Silva Joaquim R Neto pretendendo o recebimento da importância de R$ 987,74.

Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente o interesse de agir. É o relatório.

Decido.

O Plenário do E.

CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que: deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º).

Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento).

De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d)não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). É a hipótese destes autos.

Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.).

Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º).

Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res.

OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores.

Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no §5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado,desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184).

A propósito, é consolidada a jurisprudência do e.

TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal.

Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público -em 10/01/2024).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente Município de Pontal e como polo executado Wilson R da Silva Joaquim R Neto.

Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal).

Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR,Central de Indisponibilidade etc) e penhoras.

A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos).

Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).

Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE).

Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos).

Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 -STJ).

Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º).

Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza).

Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc).

Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração).

Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE).

Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: EDILSON CARLOS DOS ANJOS (OAB 243644/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
03/08/2025 17:21

Suspensão do Prazo
18/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
19/03/2025 16:04

Autos no Prazo
29/01/2025 14:01

Autos no Prazo
22/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 12:22

Autos no Prazo
08/05/2024 09:45

Autos no Prazo
07/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 20:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:15

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/04/2024 14:29

Autos no Prazo
21/03/2024 13:24

Autos no Prazo
19/02/2024 15:36

Autos no Prazo
01/02/2024 11:13

Autos no Prazo
22/01/2024 13:56

Autos no Prazo
01/12/2023 10:31

Autos no Prazo
14/11/2023 11:44

Autos no Prazo
31/10/2023 10:27

Forma de Tramitação Alterada
03/10/2023 12:39

Autos no Prazo
30/08/2023 13:06

Autos no Prazo
30/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:14

Autos no Prazo
30/06/2023 16:09

Autos no Prazo
30/05/2023 13:58

Autos no Prazo
02/05/2023 14:04

Autos no Prazo
30/03/2023 16:07

Autos no Prazo
16/01/2023 09:44

Autos no Prazo
04/11/2022 15:08

Autos no Prazo
04/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/07/2022 10:44

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/05/2022 14:50

Forma de Tramitação Alterada
03/05/2022 10:23

Forma de Tramitação Alterada
10/02/2022 13:50

Forma de Tramitação Alterada
26/11/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 09:39

Serventuário
24/11/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 12:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/01/2020 15:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/12/2019 12:40

Proferido Despacho
01/11/2019 16:40

Conclusos para despacho
31/10/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/09/2019 10:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
23/09/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 17:23

Decisão
12/09/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 14:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/09/2019 16:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/08/2019 06:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 17:31

Conclusos para despacho
09/08/2019 14:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 16:09

Conclusos para despacho
26/07/2019 14:25

Juntada de Ofício
25/07/2019 15:25

Conclusos para despacho
24/07/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 09:20

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
12/07/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 17:57

Bloqueio/penhora on line
03/05/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 12:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/12/2018 16:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/11/2018 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 15:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/05/2018 04:50

Suspensão do Prazo
09/03/2018 13:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/01/2018 16:03

Ato ordinatório
18/01/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/07/2017 10:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/07/2017 10:08

Forma de Tramitação Alterada
24/05/2017 19:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2016 17:00

Expedição de Certidão.
08/09/2015 09:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/08/2015 14:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/08/2015 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 14:51

Expedição de Certidão.
26/06/2015 13:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/06/2015 14:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/06/2015 14:35

Decisão
03/06/2015 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2015 10:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/03/2015 11:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/12/2014 14:42

Serventuário
04/12/2014 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2010 10:27

Recebimento de Carga
09/12/2010 12:00

Carga à Vara Interna
22/12/2009 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2009

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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