02/09/2025 13:46

Prazo
02/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089411-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: José Roberto Fernandes Oubina - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ ROBERTO FERNANDES OUBIÑA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, ALEGANDO QUE SÃO DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA E NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE QUE SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE APENAS A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 833, X, DO CPC.

O COL.

STJ, NO RESP N° 1.660.671/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A VALORES EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos Bertini Ferreira (OAB: 228091/SP) - João Henrique Ribeiro Rezende (OAB: 230870/SP) - Antonio Gomes de Amorim (OAB: 12926/SP) - Ormizinda Alencar Nunes (OAB: 224020/SP) - Ladislene Bedim dos Santos (OAB: 101823/SP) - Gislene Bedim (OAB: 284161/SP) - Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB: 218656/SP) - Carla Fabiana Dessimoni Kechichian de Carvalho (OAB: 249929/SP) - Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) - 1º andar
31/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:48

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
19/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 11:00

Acórdão registrado
18/08/2025 09:19

Julgado virtualmente
07/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 14:32

Despacho
26/05/2025 16:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/05/2025 21:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 21:06

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
19/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
19/03/2025 10:36

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
10/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:46

Prazo
27/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:35

Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/02/2025 13:46

Recurso especial
11/02/2025 13:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 11:38

Prazo
29/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:20

Vista (Contrarrazões)
23/09/2024 11:20

Prazo
23/09/2024 09:58

Unificação Pai
23/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:53

Processamento de Recurso Especial Interposto
18/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:22

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/09/2024 17:34

Julgado virtualmente
19/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:12

Despacho
23/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:56

Subprocesso Cadastrado
22/07/2024 12:27

Prazo
22/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/06/2024 13:05

Acórdão registrado
28/06/2024 12:16

Julgado virtualmente
21/06/2024 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:34

Expedição de Carta.
10/04/2024 00:00

Publicado em
09/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:49

Prazo
09/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:00

Publicado em
09/04/2024 00:00

Publicado em
09/04/2024 00:00

Publicado em
08/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/04/2024 15:27

Antecipação de tutela
05/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/04/2024 18:11

Conclusos para decisão
04/04/2024 18:08

Informação
04/04/2024 18:03

Distribuído por prevenção
04/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2024 12:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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