TJSP - 1002337-26.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002337-26.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Felipe Zanotto Peres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do 13º salário, do 1/3 constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução n. 303/2019 do CNJ até 08 de dezembro de 2021.
E, a partir de 09 de dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).
Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 319823/SP) -
29/08/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:59
Julgada Procedente a Ação
-
07/08/2025 09:28
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 13:25
Juntada de Petição de Réplica
-
05/08/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 17:57
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2025 20:01
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 10:14
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 10:14
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
17/07/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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