03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024604-80.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Patricia Caroline de Souza - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2024 NÃO QUITADAS - FATURA DE OUTUBRO DE 2024 PARCIALMENTE ADIMPLIDA - CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO, TAXAS DE JUROS E ENCARGOS REGULARMENTE INDICADOS EM TODAS AS FATURAS - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMO PRECONIZA A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017 - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO ROTATIVO AUTOMÁTICO, BEM COMO DOS ENCARGOS COBRADOS - JUROS DO ROTATIVO DISTINTOS DOS JUROS DO FINANCIAMENTO, ESTES MAIS FAVORÁVEIS, COMO DETERMINA A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017 - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO EXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - R.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Caroline de Souza (OAB: 248274/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Ricardo Martins Motta (OAB: 233247/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:08

Prazo
02/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:58

Julgado Virtualmente
15/08/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio
31/07/2025 16:47

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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