03/09/2025 17:25

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002114-53.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oscar Basilio da Silva Neto - - Silvia Rodrigues Santana Silva - Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os requeridos WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, WPA GESTÃO LTDA E WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A a pagar aos autores OSCAR BASÍLIO DA SILVA NETO E SILVIA RODRIGUES SANTANA SILVA a quantia de R$ 26.031,40 (vinte e seis mil, trinta e um reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, e acrescida de juros moratórios, desde a citação.

Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil.

Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA.

Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)
28/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
05/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
05/03/2025 17:01

Expedição de Mandado.
01/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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