29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002165-16.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Geralda Rosa de Jesus - - Domingos Batista dos Santos e outros -

Vistos.

Págs. 125/129: recebo como aditamento à inicial.

Retifique-se junto ao sistema para constar MARIA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA como 3ª interessada. (Anotado).

CITEM-SE a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel MARCO ANTONIO TORRE, SONIA HELENA BARBOSATORRE, ELENISA CONCEIÇÃO TORRE CURTI, PEDRO DIRCEU BERINGHES CURTI, MARISA APARECIDA TORRE RITTES, MARCOS AUGUSTO RESSURREIÇÃO RITTES, os confrontantes (pág. 52) e a antecessora MARIA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA, pessoalmente, para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, III, do CPC, sob pena de revelia, e, por edital, com prazo de 30 dias, após efetivadas as demais citações, os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 259 e 257, III, do CPC).

Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial, o qual deverá ser intimado a apresentar defesa no prazo legal, se o caso.

Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa o Estado, o Município e a União - PRU, via portal eletrônico (Comunicados Conjuntos n.º 681/2019, nº 418/2020 e n.º 667/2021).

Conste na intimação do Município que este deverá manifestar-se especificamente quanto ao disposto na Lei nº 2.683/82 sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no bairro onde se localiza o imóvel usucapiendo (módulo mínimo), informando, ainda, quais eram as posturas municipais à época da ocupação, eventual lançamento do IPTU e quais são as atuais, bem como se o imóvel encontra-se ou não inserido em área de preservação ambiental, ou situado em loteamento irregular ou clandestino.

O oficial de justiça citará as pessoas referidas no mandado, averiguando, ao mesmo tempo, se são, efetivamente confinantes da área usucapienda.

Deverá ainda percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confinantes e citando aqueles que não constem do mandado.

Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s)/confrontantes/antecessora no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud e Tre-Siel), mediante requerimento, observada a gratuidade da justiça.

Por motivos de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, desde que comprovado o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento simultâneo de mandados.

Se necessário, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 299/2024, fica deferido cumprimento remoto de mandados.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA/AR DIGITAL.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: TAMARA BATISTON FERREIRA (OAB 394573/SP), TAMARA BATISTON FERREIRA (OAB 394573/SP)
28/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:25

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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