21/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003765-17.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Bruno Jaquinto Galio -

Vistos.

Dizem os §§2º e 3º do artigo 99 do CPC, quanto ao pedido de gratuidade de justiça: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, para a correta análise do pedido de assistência judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN, inclusive documentos referentes às empresas individuais em seu nome.

Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)
20/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008147-15.2008.8.26.0655

Municipio de Varzea Paulista

Peme Empreendimentos Imobiliarios LTDA.

Advogado: Vicente Tavares Quaresma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2015 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0023759-91.2024.8.26.0053

Jose Carlos Mariano

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Lucas Baptista Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2008 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1112955-21.2018.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Vanessa Rodrigues dos Santos

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2018 18:15

Exibir Processo

Processo nº 9264094-39.2008.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Manoel Marques Antunes

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2008 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0006804-31.2025.8.26.0576

Jurandi Meira de Souza Junior

Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio ...

Advogado: Tiago Simoes Martins Padilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 11:09

Exibir Processo