09/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035033-74.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Teresa Menechino Pezolato - - Silene Gouvea Figueiredo - - Silvana Terezinha Nardelli Eleuterio - - Silvia Rosangela Glanso - - Siuze Aparecida Torquato Carneiro - - Sônia Maria Ferreira Parran - - Sonia Regina Pereira de Moraes Silveira - - Shirlei Magioni Mariotto - - Sueli Miranda Carneiro - - Suely Correa Leite Mattar - - Tereza Aparecida de Moraes Sanches - - Terezinha Hildebrand Silva - - Vera Lucia Momesso de Quintal - - Vera Lucia Rea - - Virginia Zelia de Azevedo Rebeis Farha - - Odilla Ezau - - Regina Elena Bolzan Baldim - - Delza Maria Nogueira - - Denise Calabresi de Napolis - - Ilidia Camilo da Silva Manfrim - - Marizia Aparecida dos Santos Jorge - - Mercia de Mattos Benazzi - - Octacilia Brandao Cuenca - - Shigueko Suzuki Furuya - - Regina Olivia Paschoalino Arthur - - Rita de Cássia Braga Mannini - - Rosa Elisa Bruno Kehdy - - Rosivaldo Cabral dos Santos - - Sandra Aparecida Manoel dos Santos - - Sheila Madeira Bermelho -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento somente para afastar eventual obscuridade, esclarecendo o seguinte: No termo de audiência de fls. 2465-2467 do cumprimento coletivo (0019717-09.2018.8.26.0053), houve o reconhecimento de que as partes concordavam com a inclusão das gratificações e adicionais já incorporados à aposentadoria dos inativos na base de cálculo.

Entretanto, permanecia divergência com relação à GAM, à ALE, à GTCN e à GESE.

As partes, naquele ato, concordaram com o aguardo da fixação da base de cálculo antes da realização do apostilamento.

Na decisão de fls. 3357-3371, houve a fixação da base de cálculo.

Desta decisão resultou o Agravo de Instrumento nº 2078620-60.2021.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado excluindo a possibilidade de inclusão das verbas ALE, GTCN e GESE.

Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de outras verbas foram sanadas com o termo de audiência de agosto de 2023 (fls. 9327-9329 do cumprimento coletivo), no qual restou fixada como base de cálculo somente as verbas GAM, GTE e Gratificação Geral.

O entendimento foi reforçado no acórdão transitado em julgado do Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000.

Consequentemente, forçoso concluir pela impossibilidade de inclusão de outras verbas na base de cálculo para o recálculo dos quinquênios, inclusive para os aposentados até 2005, para os quais não foi prevista exceção no termo de audiência de agosto de 2023.

No mais, cumpra-se a decisão embargada.

Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:32

Autos no Prazo
24/05/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 07:50

Ato ordinatório
06/08/2023 16:27

Autos no Prazo
28/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 12:44

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
27/05/2021 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 20:44

Ato ordinatório
12/05/2021 19:06

Expedição de Certidão.
22/07/2020 19:28

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
22/07/2020 18:36

Conclusos para despacho
22/07/2020 18:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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