26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013582-06.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Pozza & Oliveira Pinto Ltda - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 726, complementada às fls. 732, proferida pelo MM.

Juízo da 6° Vara Cível da Comarca de Barueri, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

A empresa Autora, ora Apelante, Pozza Oliveira Pinto Ltda, interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária.(fls. 755).

A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assenta que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, não basta simplesmente à pessoa jurídica pleiteante da gratuidade declarar sua hipossuficiência para que obtenha a concessão do benefício, consoante os termos da Súmula acima reproduzida com leitura em conjunto com o artigo 99, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil, analisado a contrario sensu.

Isto posto, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que venham aos autos, pela Apelante Pozza Oliveira Pinto Ltda, em cinco dias contados da publicação deste despacho: (i) últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome; (iii) balancete patrimonial atualizado e/ou outros documentos que demonstrem a extensão da inadimplência que considerar pertinente, bem como a relação de despesas e faturamentos; incumbindo oportunamente à serventia a anotação de segredo de justiça no cadastro dos presentes autos.

Int. - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Advs: Adriana Oliveira Pinto (OAB: 19140/CE) - Zulene Guimarães de Lima (OAB: 11907/CE) - Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - 5º andar
08/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 23:05

Ato ordinatório
02/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:14

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 02:43

Suspensão do Prazo
11/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:32

Expedição de Carta.
27/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
11/07/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/07/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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