29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003166-62.2025.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Diego Romero Lima - Apelada: Ana Carolina Morais de Souza Romero - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

GUARUJÁ.

PEDIDO PARA QUE SE RECONHEÇA O VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE IMPETRADA.

DESCABIMENTO.

BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.827/SP (TEMA Nº 1.113), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU AS SEGUINTES TESES: A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.

TEMA Nº 1.113 APLICÁVEL 'IN CASU'.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador) - Marcia Cristiane Sacchetto (OAB: 295708/SP) - 1º andar
29/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:55

Ato ordinatório
28/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:31

Juntada de Mandado
11/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:07

Concedida a Segurança
04/05/2025 09:37

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:02

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 17:09

Juntada de Mandado
28/03/2025 06:53

Não confirmada a citação eletrônica
24/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:21

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:12

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
19/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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