03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010256-76.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ari Bueno Ferraz - Banco do Brasil S/A - - BANCO PAN S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para o fim de negar a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-A do CDC, bem como os demais pedidos correlatos.

De acordo com as regras de atribuição dos ônus sucumbenciais, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., que fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos referidos requeridos, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

A execução de tais verbas sucumbenciais fica sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade processual deferida.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.R.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 169804/MG)
02/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:44

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:52

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:06

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:02

Juntada de Mandado
03/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 23:15

Expedição de Mandado.
13/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:11

Conclusos para julgamento
28/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:18

Audiência Realizada Inexitosa
25/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:14

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:03

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:17

Ato ordinatório
06/02/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 10:15:00, Centro Jud de Solução de Confl.
02/02/2024 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 08:33

Expedição de Mandado.
08/01/2024 08:33

Expedição de Mandado.
08/01/2024 08:32

Recebida a Petição Inicial
07/01/2024 17:43

Conclusos para decisão
29/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
29/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 22:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 17:16

Expedição de Carta.
24/10/2023 17:16

Expedição de Carta.
24/10/2023 17:15

Expedição de Carta.
24/10/2023 17:09

Recebida a Petição Inicial
24/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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