28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1091388-24.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Bruna Machado Fonseca -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Luiz Felipe da Costa Pereira (OAB: 410882/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:40

Prazo
27/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:18

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:18

Despacho
26/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:23

Prazo
22/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:44

Despacho
21/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:34

Julgado Virtualmente
24/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:54

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:26

Prazo
15/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 18:53

Julgado Virtualmente
08/07/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:23

Distribuído por sorteio
10/06/2025 14:11

Processo Cadastrado
09/06/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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