TJSP - 0000893-61.2005.8.26.0601

1ª instância - 02 Cumulativa de Socorro

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BENEDITO FERNANDES SILVEIRA

CPF *29.***.*16-00

Advogados

MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

OAB: 354902/SP

CPF *78.***.*75-98

CARLOS ROBERTO VERZANI

OAB: 71223/SP

PAULA BOVI

OAB: 137149/SP

CPF *14.***.*34-10

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO PIRES DE SOUZA

CPF *44.***.*66-21

CLAUDETE DOMINGUES DE SOUZA

CPF *91.***.*54-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE ALFREDO SANTINI ANTONIETTO

CPF *27.***.*50-10

EDUARDO DA SILVA PINTO

CPF *71.***.*83-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000893-61.2005.8.26.0601 (601.01.2005.000893) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedito Fernandes da Silveira - Visto.

    Conforme se observa dos autos, terceiros interessados formalizaram acordo com o exequente e, antes mesmo de sua homologação, o pagamento já havia sido realizado extrajudicialmente, conforme informado pelo exequente às fls. 1590.

    O Juízo prosseguiu com a homologação de referido acordo, sem, contudo, observar a penhora no rosto dos autos realizada às fls. 616.

    Diante de tal penhora, os terceiros interessados, credores através do processo nº 0000537-76.1999.8.26.0601, foram sub-rogados no direito de crédito do credor.

    Nesse sentido: Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Penhora no rosto dos autos.

    Superveniência de acordo e homologação.

    Alegação de prejuízo aos direitos dos agravantes, credores por outros processos e sub-rogados no direito de crédito da credora Associação Santa Luzia.

    Irresignação procedente.

    Inequívoca ciência das partes acerca da existência de penhora no rosto dos autos e decisão em que se reconheceu a sub-rogação.

    Hipótese de ineficácia do acordo em relação aos terceiros prejudicados, que, com a formalização da penhora no rosto dos autos, sub-rogaram-se nos direitos do exequente e poderão prosseguir na execução até o limite do crédito do exequente.

    Homologação afastada.

    Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22242963920218260000 SP 2224296-39.2021.8.26.0000, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 17/11/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021) Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual c.c. pedido indenizatório Cumprimento de sentença Insurgência em face da decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e consequente ineficácia do acordo que redundou na extinção do cumprimento de sentença nº 0002851-06.2018 .8.26.0576, que tramita perante a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto Existência de penhora no rosto dos autos anterior ao acordo celebrado entre as partes Quantia transacionada que não foi depositada nos autos Ineficácia do acordo perante o terceiro credor Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21706016820248260000 Votorantim, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 30/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, não é possível a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre exequente e os terceiros interessados de fls. 1582/1583, sem a anuência do terceiro credor que possui uma penhora no rosto dos autos.

    Ressalte-se que, com a penhora no rosto dos autos, o crédito deixa de estar na livre disposição do credor original (exequente), tornando-se uma garantia para o terceiro.

    Portanto, qualquer transação sobre esse crédito sem o consentimento do titular da penhora é considerada ineficaz em relação a ele, podendo até mesmo configurar fraude à execução.

    Desse modo, revogo a sentença proferida às fls. 1593/1594, bem como seu trânsito em julgado de fls. 1597, que ficam sem efeito.

    Assim, em atenção à boa-fé processual que deve nortear os atos praticados por todos os envolvidos na demanda, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em juízo o montante recebido por força do referido acordo, ante penhora no rosto dos autos, sob pena de adoção das providências legais cabíveis.

    Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

  • 27/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2025 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 15:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2025 15:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2025 11:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2025 11:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2025 09:52

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 09:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 11:45

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2025 11:45

    Expedição de Carta.

  • 23/04/2025 11:52

    Realizado cálculo de custas

  • 15/04/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 10:31

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 28/03/2025 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 09:55

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 26/02/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 22:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 22:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2025 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 10:59

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2025 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 16:22

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 04/11/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 15:33

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/04/2024 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/03/2024 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 11:30

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/03/2024 09:16

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/03/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 13:57

    Autos no Prazo

  • 18/03/2024 11:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/03/2024 09:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/03/2024 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 15:10

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/02/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 09:49

    Indisponibilidade de bens

  • 15/12/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 14:13

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/12/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:09

    Autos no Prazo

  • 07/12/2023 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 11:03

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 06/09/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 31/08/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 09:36

    Autos no Prazo

  • 09/08/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2023 16:31

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/07/2023 14:48

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/05/2023 13:46

    Autos no Prazo

  • 09/05/2023 12:44

    Autos no Prazo

  • 08/05/2023 10:47

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/04/2023 15:57

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2023 15:23

    Autos no Prazo

  • 14/04/2023 13:35

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/04/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 10:28

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/04/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 11:07

    Autos no Prazo

  • 24/03/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 16:47

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2023 13:51

    Autos no Prazo

  • 08/02/2023 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 16:22

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/12/2022 15:05

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/12/2022 10:35

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/12/2022 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 09:44

    Autos no Prazo

  • 16/12/2022 09:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/12/2022 10:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/12/2022 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 14:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/11/2022 10:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/11/2022 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 15:32

    Ato ordinatório

  • 09/11/2022 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 09:11

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2022 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 15:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/06/2022 14:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 15:34

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 13:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 13:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 26/05/2022 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 16:02

    Ato ordinatório

  • 23/05/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 14:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/05/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 14:47

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 14:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/04/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2022 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2022 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 15:53

    Ato ordinatório

  • 17/01/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 15:49

    Proferido Despacho

  • 27/10/2021 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 13:12

    Ato ordinatório

  • 14/10/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 14:40

    Proferido Despacho

  • 20/05/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2020 11:29

    Proferido Despacho

  • 18/12/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 18:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2019 10:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/11/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 10:20

    Proferido Despacho

  • 02/09/2019 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2019 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2019 13:55

    Decisão

  • 02/04/2019 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 10:47

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 13:09

    Mudança de Classe Processual

  • 10/09/2018 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 14:32

    Proferido Despacho

  • 04/09/2018 13:52

    Recebidos os autos da Autoridade

  • 19/06/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 15:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/06/2018 17:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/06/2018 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2018 10:40

    Ato ordinatório

  • 05/06/2018 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 18:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2018 18:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/04/2018 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2018 13:51

    Ato ordinatório

  • 16/04/2018 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 10:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/03/2018 18:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/03/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 15:03

    Ato ordinatório

  • 12/03/2018 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2018 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 12:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2018 15:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/02/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2018 14:17

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 09:33

    Proferido Despacho

  • 18/10/2017 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 15:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/10/2017 18:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/10/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 15:56

    Ato ordinatório

  • 29/09/2017 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2017 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2017 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 10:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/08/2017 17:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2017 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 09:52

    Decisão

  • 05/07/2017 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 16:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/05/2017 18:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/05/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2017 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2017 16:47

    Decisão

  • 12/05/2017 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2017 12:27

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2017 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 15:07

    Recebidos os autos do Perito

  • 21/02/2017 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 27/01/2017 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2017 09:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/01/2017 09:28

    Decisão

  • 16/01/2017 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2016 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 14:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/10/2016 18:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/10/2016 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2016 12:01

    Decisão

  • 18/10/2016 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 09:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/10/2016 19:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/08/2016 10:55

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/07/2016 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 04/07/2016 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2016 10:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2016 10:08

    Proferido Despacho

  • 02/05/2016 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2016 10:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/03/2016 18:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/03/2016 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2016 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2016 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2016 16:02

    Ato ordinatório

  • 10/03/2016 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2016 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2016 11:21

    Ato ordinatório

  • 10/03/2016 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2016 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2015 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2015 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2015 11:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/08/2015 10:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/08/2015 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2015 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 14:47

    Decisão

  • 19/08/2015 12:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/07/2015 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2015 09:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/07/2015 18:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/07/2015 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2015 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2015 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2015 15:56

    Proferido Despacho

  • 30/06/2015 10:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2015 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 12:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/05/2015 15:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/05/2015 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2015 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2015 14:34

    Ato ordinatório

  • 06/05/2015 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2015 15:10

    Proferido Despacho

  • 27/03/2015 13:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2015 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2015 13:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/01/2015 10:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/01/2015 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2014 10:47

    Ato ordinatório

  • 18/12/2014 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2014 18:02

    Proferido Despacho

  • 03/12/2014 10:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/11/2014 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2014 13:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/11/2014 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2014 18:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/11/2014 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2014 11:14

    Proferido Despacho

  • 30/10/2014 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2014 18:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2014 15:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/09/2014 12:50

    Proferido Despacho

  • 16/09/2014 10:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2014 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2014 18:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/07/2014 10:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/07/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2014 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2014 18:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/11/2012 09:50

    Arquivamento

  • 19/11/2012 00:00

    Processo Extinto

  • 17/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2012 17:40

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2012 18:14

    Carga Outro

  • 18/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2011 15:56

    Recebimento de Carga

  • 21/07/2011 18:45

    Carga Outro

  • 01/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/12/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2006 00:00

    Aguardando Ofício

  • 28/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2005

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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