TJSP - 1067750-59.2024.8.26.0002
1ª instância - 13 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067750-59.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno de Almeida Calado *89.***.*97-50, - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL.
AVISO PRÉVIO.
RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADE PÓS-CANCELAMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R.
SENTENÇA QUE, EMBORA DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADE PAGA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADE PAGA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PRÉ-PAGO E A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE EXIGÊNCIA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA NACIONAL. 4.
EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA PRÉ-PAGA, O PAGAMENTO DA MENSALIDADE REMUNERA O PERÍODO DE COBERTURA FUTURO.
SOLICITADO O CANCELAMENTO, A COBRANÇA OU RETENÇÃO DE VALORES POR PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO SERÁ MAIS USUFRUÍDO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA. 5. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.
O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, SOMADO À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E INEXIGIBILIDADE DE MULTA, CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, POR CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA.
A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS DE NULIDADE E DE RESTITUIÇÃO ACARRETA A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - 4º andar -
11/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 15:12
Juntada de Certidão
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20/06/2025 18:38
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/06/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 18:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/05/2025 13:40
Suspensão do Prazo
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11/04/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 16:14
Julgada Procedente em Parte a Ação
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25/02/2025 15:41
Conclusos para decisão
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24/01/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2025 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 16:33
Ato ordinatório
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31/10/2024 18:08
Juntada de Petição de Réplica
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17/10/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
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08/10/2024 06:46
Certidão de Publicação Expedida
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07/10/2024 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/10/2024 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/10/2024 10:53
Conclusos para despacho
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26/09/2024 15:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/08/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 15:46
Juntada de Petição de contestação
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19/08/2024 06:50
Juntada de Certidão
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16/08/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 11:06
Expedição de Carta.
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13/08/2024 10:18
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2024 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2024 17:13
Recebida a Petição Inicial
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08/08/2024 14:58
Conclusos para decisão
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08/08/2024 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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