03/09/2025 16:41

Prazo
03/09/2025 16:41

Prazo
03/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013878-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Monica Ferreira Martins (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS E TARIFAS INDEVIDAS.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO.

A DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO DO RÉU, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO.

O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO FOI PROVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO DECIDIDO NO RESP. 1.198.108/RJ EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO MANTEVE A APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO INTERNO, CONSIDERANDO-O REPETITIVO E PROCRASTINATÓRIO, NÃO SE APLICANDO A TESE DO RESP. 1.198.108/RJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

O DECIDIDO NO RESP. 1.198.108/RJ É INAPLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE, PORQUANTO A AGRAVANTE NÃO TEVE INTUITO DE EXAURIR A INSTÂNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC É APLICÁVEL EM CASO DE AGRAVO INTERNO MERAMENTE REPETITIVO, SEM INTENÇÃO DE EXAURIR A INSTÂNCIA RECURSAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.198.108/RJ; TEMA 1201.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
02/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:12

Acórdão registrado
01/09/2025 15:48

Julgado virtualmente
27/08/2025 10:26

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 08:47

Prazo
06/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/08/2025 14:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0434
01/08/2025 14:32

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
03/06/2025 18:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 18:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:54

Prazo
28/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:35

Vista (Contrarrazões)
09/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/04/2025 11:28

Unificação Pai
20/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:16

Julgado virtualmente
04/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
07/12/2024 06:41

Despacho
04/12/2024 17:52

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:13

Subprocesso Cadastrado
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 12:10

Prazo
30/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/10/2024 23:00

Decisão Monocrática registrada
27/10/2024 22:11

Decisão Monocrática - Provimento em Parte
18/10/2024 00:00

Publicado em
18/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:01

Distribuído por prevenção
14/10/2024 00:00

Publicado em
09/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/10/2024 16:39

Processo Cadastrado
09/10/2024 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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