28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001830-61.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) -

Vistos.

Homologo a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, consoante as manifestações de folhas 71/73 dos autos.

Por via de consequência, Declaro extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a decisão transita em julgado nesta data.

Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes).

Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício.

A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessa-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito.

Em sendo necessário, expeça-se certidão de honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Recolhidas eventuais custas e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)
27/08/2025 15:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:24

Juntada de Mandado
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:29

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 22:08

Suspensão do Prazo
16/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 11:44

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 10:51

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:18

Ato ordinatório
04/07/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 09:37

Expedição de Mandado.
16/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:54

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:22

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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