04/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011933-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cassiano Ricanelo Matheus - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em incluir verba de Bonificação por Resultado na base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias indenizadas, do 13º salário e da licença prêmio remunerada, apostilando-se; b) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento das verbas em atraso, inclusive as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal, com o acréscimo de correção monetária, cujo termo inicial é a competência em que a verba deveria ter sido paga, e com juros de mora, estes a partir da citação.

Em relação à correção monetária, até a citação, deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC, que abrange também os juros.

O montante devido será apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença respeitado o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009.

Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos arts. 57, § 3.º, e 116, ambos da Constituição Estadual. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:21

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:15

Ato ordinatório
14/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 06:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:41

Expedição de Mandado.
08/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:17

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:21

Mudança de Magistrado
03/07/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 12:34

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
14/06/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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