TJSP - 7000015-69.2019.8.26.0037

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEVERINO JOSE FERREIRA

CPF *70.***.*11-54

Advogados

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB: 440826/SP

CPF *21.***.*45-32

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB: 481697/SP

CPF *67.***.*55-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2025 13:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2025 13:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/05/2025 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/04/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 09:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/04/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 11:12

    Reativação de Processo Suspenso

  • 27/02/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 11:09

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2024 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 16:12

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 25/10/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 7000015-69.2019.8.26.0037 - Execução da Pena - Réu: Severino Jose Ferreira -

    VISTOS.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em faceda decisão defls. 1168.

    Alegaa Defesacontradição e erro material.

    DECIDO.

    Inexiste na decisão atacada quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.

    A parte pretende, em verdade, a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, de onde se conclui que os embargos possuem nítido e indevido caráter infringente.

    Aliás, a decisão embargada foi clara ao indicar que a soma de penas de fls. 1132/1134 interferiu na data de deferimento do benefício apontado.

    Ante o exposto,conheço o recurso, masnego-lheprovimento.

    Int.

  • 25/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:41

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 11:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 16:23

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 14/07/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/03/2023 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2023 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/03/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2023 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/03/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 10:38

    Apensado ao processo

  • 09/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/06/2019 00:00

    Decisão

  • 14/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 16/05/2013 00:00

    Outros

  • 13/05/2013 00:00

    Outros

  • 09/05/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 06/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2013 00:00

    Outros

  • 30/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2013 00:00

    Outros

  • 19/02/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2013 00:00

    Outros

  • 18/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 13/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 00:00

    Outros

  • 23/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 12/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/04/2011 00:00

    Outros

  • 14/04/2011 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/04/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 23/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2011 00:00

    Outros

  • 24/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/02/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/01/2011 00:00

    Imprensa

  • 19/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2010 00:00

    Imprensa

  • 03/11/2010 00:00

    Outros

  • 22/10/2010 00:00

    Imprensa

  • 18/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 03/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 03/05/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no H. C.

  • 15/04/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2010 00:00

    Autos no H. C.

  • 10/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 22/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/09/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/07/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/03/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/02/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/10/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/10/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/10/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 04/09/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/08/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/08/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 30/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/02/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 28/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/09/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 06/09/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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