TJSP - 0000076-65.2023.8.26.0633

1ª instância - Vara Unica de Itariri

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA

CPF *39.***.*71-12

ANDRE SOUZA DA SILVA

CPF *48.***.*02-50

Advogados

RENATO DA COSTA GARCIA

OAB: 251201/SP

CPF *98.***.*87-64

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 252095/SP

CPF *44.***.*40-27

Terceiro

Partes

DIRCE LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MOIZES DOS SANTOS

ANDRE LOUREIRO MATTOSO

CPF *22.***.*82-71

CONCEICAO APARECIDA SANTOS LESSA

CPF *11.***.*84-59

GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA

CPF *97.***.*15-40

ALEXSANDRA LOPES DA SILVA

CPF *29.***.*63-10

GABRIEL LOPES GRASSMANN

CPF *17.***.*86-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 22:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 13:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/01/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 11:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/12/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 18/10/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 06:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/10/2023 13:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/10/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/10/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 20:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 20:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/08/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato da Costa Garcia (OAB 251201/SP), Marcio Pereira dos Santos (OAB 252095/SP) Processo 0000076-65.2023.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA, ANDRE SOUZA DA SILVA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1) ABSOLVER os réus DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA e ANDRÉ SOUZA DA SILVA, qualificados nos autos, do delito previsto no artigo 148, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 2) CONDENAR o réu DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal, às penas de2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 27 dias-multa, no valor unitário mínimo; 3) CONDENAR o réu ANDRÉ SOUZA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal, às penas de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo.

    Diante do regime prisional imposto, e considerado o tempo de custódia cautelar, vislumbrando risco à homogeneidade, e tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, revogo a prisão preventiva e concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA e ANDRÉ SOUZA DA SILVA.

    Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intimem-se os réus para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; b) expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento definitiva; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; d) expeça-se a certidão de honorários; e) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora lhes concedo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Comunique-se.

    Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

  • 28/08/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/08/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:58

    Expedição de Alvará.

  • 28/08/2023 10:57

    Expedição de Alvará.

  • 28/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:57

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 15/08/2023 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 03:38

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/08/2023 03:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/08/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2023 10:15

    Concedida a Liberdade provisória

  • 29/07/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 19:41

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 10:57

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 25/07/2023 10:56

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 25/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 17:48

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 17:47

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/06/2023 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2023 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:35

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2023 01:30:00, Vara Única.

  • 23/06/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 15:01

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 14:59

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 12:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 17:31

    Recebida a denúncia

  • 24/05/2023 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 23/05/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 11:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2023 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 05/05/2023 20:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/05/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:55

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 05/05/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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