06/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:59

Prazo Intimação - 10 Dias
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9003844-74.2011.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Gonzalez - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Acrilar Artefatos Plasticos Ltda Epp -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 136/164, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 7 de janeiro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Eduardo Gonzalez (OAB: 1080/AC) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1º andar
25/08/2025 14:38

Ato ordinatório
16/07/2025 17:40

Situação de Julgado
24/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
03/02/2025 18:45

Remetidos os Autos para Local Externo
03/02/2025 18:32

Realizado Cancelamento de Carga
08/01/2025 17:48

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
08/01/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
07/01/2025 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
07/01/2025 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
07/01/2025 14:37

Por decisão judicial
10/12/2024 16:36

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
10/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:27

Vista (Contrarrazões)
10/10/2024 15:26

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
03/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 01:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:07

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:10

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
30/08/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2024 21:11

Acórdão registrado
29/08/2024 19:08

Julgado virtualmente
29/08/2024 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 02:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:52

Recebidos os autos pelo Relator
01/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:51

Expedido Termo de Intimação
29/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:07

Distribuído por sorteio
24/07/2024 08:59

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
24/07/2024 08:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/07/2024 10:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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