TJSP - 1005110-15.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:22
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005110-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Nei Toledo - - Rosemari Mendes Toledo -
Vistos.
Diante da inexistência de lei municipal que autorize a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se com a advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP), REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP) -
02/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:45
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
07/08/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 00:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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