09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000589-77.2025.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Enilson Bernardes Ribeiro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA MILITAR - CABO PM - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLICIAL CIVIL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 13:52

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:57

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:32

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:08

Processo Cadastrado
19/08/2025 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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