12/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:16

Juntada de Ofício
10/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020692-23.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Daniela Bartoli Tonetti - José Bento de Souza -

Vistos.

DANIELA BARTOLI TONETTI ingressou com a presente ação em face de JOSÉ BENTO DE SOUZA, alegando que o réu vem descumprindo obrigações assumidas no Memorando de Entendimentos firmado quando do divórcio do casal, notadamente o pagamento de parcelas de financiamento imobiliário nos Estados Unidos da América no valor de US$ 2.236.201,96.

Sustenta que, a partir de julho de 2024, o réu deixou de honrar os pagamentos mensais de US$ 11.255,38, valores que estão sendo adimplidos pela autora para evitar penalidades contratuais.

Acrescenta que o réu alienou 18 veículos que lhe couberam na partilha sem destinar os valores ao cumprimento das obrigações assumidas, o que caracterizaria dissipação patrimonial.

Requer a concessão de protesto contra alienação dos bens remanescentes do réu para assegurar futura execução.

O réu apresentou contestação sustentando preliminares de conexão com ação anulatória de partilha que tramita perante a 32ª Vara Cível e prejudicialidade externa.

No mérito, argumenta ausência de periculum in mora e fumus boni iuris, alegando nulidade do Memorando de Entendimentos por vício de forma, impossibilidade de partilha de usufruto, lesão, coação moral e existência de garantia real no próprio instrumento. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Rejeito a tese de conexão.

Embora ambas as demandas envolvam o Memorando de Entendimentos, a presente ação cautelar tem natureza conservativa e independe do resultado da ação anulatória.

Também não é o caso de se reconhecer a prejudicialidade externa.

O protesto contra alienação de bens é medida de jurisdição voluntária que não se subordina a demanda principal, visando apenas dar publicidade a eventual pretensão futura.

No mérito, o pedido é procedente.

O protesto contra alienação de bens tem por objetivo assegurar a efetividade de futuras execuções mediante publicidade da pretensão.

Pelo que se depreende dos autos, as partes celebraram Memorando de Entendimentos que, embora esteja em discussão judicial, permanece vigente.

O inadimplemento das obrigações desde julho de 2024 está devidamente comprovado pela notificação extrajudicial, demonstrando a probabilidade do direito da autora.

Ademais, a alienação de 18 veículos pelo réu evidencia o risco de dissipação patrimonial.

Embora o réu mantenha clínica médica rentável, a alienação de bens significativos sem destinação aos débitos assumidos configura conduta apta a frustrar futura execução.

Com isso, a autora faz jus à concessão da medida pretendida.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir o protesto contra alienação de bens de titularidade de José Bento de Souza, determinando averbação nos seguintes órgãos: 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (matrícula 43.280); DETRAN/SP (veículos remanescentes); JUCESP (participações societárias).

Custas pela autora.

Sem condenação em verbas sucumbenciais P.R.I.C. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)
01/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:14

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 12:24

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:53

Expedição de Carta.
11/08/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:20

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:02

Juntada de Ofício
21/02/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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