02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001122-86.2023.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: T4F Entretenimento S.A. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido, e recurso da autora não provido.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS OPOSTOS POR T4F ENTRETENIMENTO S.A. À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO PROCON/SP, COM DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA PUNITIVA E CONDENOU AS PARTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE COPO D'ÁGUA LACRADO E NA COBRANÇA DE TAXA DE REEMBOLSO DE SALDO EM PULSEIRA DE PAGAMENTO NO EVENTO LOLLAPALOOZA BRASIL 2018.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HAVIA NORMA COGENTE EM 2018 QUE PERMITISSE A ENTRADA DE COPO D'ÁGUA LACRADO NO EVENTO, SENDO COMERCIALIZADO POR PARCEIROS.4.

A COBRANÇA DE TAXA DE REEMBOLSO NA PULSEIRA “LOLLA CASHLESS” CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, POR SER O ÚNICO MEIO DE PAGAMENTO DISPONÍVEL.5.

A FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR A RESPEITO DOS MEIOS DE REEMBOLSO DOS VALORES NÃO UTILIZADOS SEM COBRANÇA DE TAXA FERE O DIREITO DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE MULTA COMO MEIO COERCITIVO, DESDE QUE RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MANTER A EXIGIBILIDADE DA MULTA QUANTO À ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE REEMBOLSO EM SISTEMA ÚNICO DE PAGAMENTO, PORQUANTO ABUSIVA. 2.

A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE COPO D'ÁGUA LACRADO NÃO VIOLOU NORMAS VIGENTES À ÉPOCA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CDC, ARTS. 31, 39, 56 E 57.

AC 1009727-69.2021.8.26.0053, REL.

VERA ANGRISANI, 2ª C.

D.

PÚBLICO, J. 10/5/2022.

AC 1053141-20.2021.8.26.0053, REL.

TERESA RAMOS MARQUES, 10ª C.

D.

PÚBLICO, J. 25/4/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador) - 1º andar
01/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Recurso adesivo
27/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
31/01/2025 04:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:20

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
10/01/2025 16:04

Realizado cálculo de custas
14/11/2024 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:14

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:00

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
10/06/2024 13:36

Conclusos para julgamento
02/05/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 01:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:03

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
01/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:06

Apensado ao processo
04/07/2023 12:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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