TJSP - 1006641-03.2023.8.26.0318
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006641-03.2023.8.26.0318 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Everson Boscolo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CARTÃO CONSIGNADO RMC).
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP).
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E IRREGULARIDADES NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC.4.
A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DO AUTOR, QUE ASSINOU DIGITALMENTE O TERMO DE ADESÃO E RECEBEU O VALOR DA TED EM SUA CONTA.5.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028948-17.2023.8.26.0005.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Alvim de Sousa (OAB: 465000/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:08
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:21
Julgado virtualmente
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20/08/2025 14:49
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 09:51
Conclusos para decisão
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11/07/2024 17:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 17:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 18:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 14:05
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/07/2024 14:12
Distribuído por sorteio
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02/07/2024 00:00
Publicado em
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27/06/2024 15:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/06/2024 15:03
Processo Cadastrado
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27/06/2024 11:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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