25/04/2025 16:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:58

Remetido ao DJE
13/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:53

Contrarrazões Juntada
12/03/2025 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 18:47

Apelação/Razões Juntada
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/02/2025 14:13

Mandado Juntado
25/02/2025 06:19

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:05

Recebido o recurso
24/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:15

Petição Juntada
21/02/2025 14:12

Mandado Expedido
21/02/2025 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2025 13:30

Termo Expedido
21/02/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
20/02/2025 11:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/02/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 15:29

Termo de Audiência Expedido
19/02/2025 15:29

Termo de Audiência Expedido
19/02/2025 15:28

Termo de Audiência Expedido
05/02/2025 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 16:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2025 16:51

Mandado Juntado
05/02/2025 16:51

Documento Juntado
05/02/2025 10:57

Ofício Expedido
05/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 17:05

Mandado Expedido
04/02/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 01:11

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento
20/01/2025 09:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/01/2025 09:29

Mandado Juntado
16/01/2025 09:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 09:20

Mandado Juntado
14/01/2025 14:42

Documento Juntado
14/01/2025 13:31

Ofício Expedido
14/01/2025 10:35

Mandado Expedido
14/01/2025 10:34

Mandado Expedido
14/01/2025 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/12/2024 00:07

Petição Juntada
13/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:10

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento
03/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
30/11/2024 12:33

Petição Juntada
29/11/2024 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 16:25

Petição Juntada
20/11/2024 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:33

Petição Juntada
18/11/2024 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 09:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/11/2024 09:14

Mandado Juntado
14/11/2024 10:45

Resposta à Acusação Juntada
11/11/2024 15:36

Petição Juntada
11/11/2024 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 14:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2024 11:36

Ofício Expedido
08/11/2024 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2024 16:40

Ofício Expedido
07/11/2024 16:40

Mandado de Citação Expedido
07/11/2024 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/10/2024 10:27

Recebida a denúncia
30/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:00

Evoluída a Classe
29/10/2024 15:55

Folha de Antecedentes Juntada
29/10/2024 15:54

Certidão Criminal Juntada
25/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:45

Denúncia Juntada
24/10/2024 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 17:24

Relatório Final Juntado
14/10/2024 17:09

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/09/2024 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 10:54

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
25/09/2024 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 14:35

Pedido de Prazo Juntada
31/07/2024 11:03

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/06/2024 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 09:33

Petição Juntada
20/06/2024 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 05:16

Suspensão do Prazo
13/03/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 22:49

Petição Juntada
12/03/2024 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 11:07

Manifestação MP ao Juiz Juntada
23/11/2023 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:04

Petição Juntada
20/11/2023 23:53

Suspensão do Prazo
13/09/2023 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 10:01

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/09/2023 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 17:59

Pedido de Prazo Juntada
06/06/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 10:14

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/06/2023 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 08:56

Pedido de Prazo Juntada
28/04/2023 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 09:35

Petição Juntada
27/04/2023 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 12:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
10/01/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023 10:56

Pedido de Prazo Juntada
24/11/2022 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 10:56

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/11/2022 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 20:49

Pedido de Prazo Juntada
23/10/2022 10:40

Suspensão do Prazo
29/09/2022 12:29

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/09/2022 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 11:19

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/09/2022 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 10:22

Pedido de Prazo Juntada
25/08/2022 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 10:32

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/08/2022 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 11:41

Pedido de Prazo Juntada
27/06/2022 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 14:20

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/06/2022 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 07:44

Pedido de Prazo Juntada
24/05/2022 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 11:35

Petição Juntada
15/05/2022 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2022 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 11:58

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/01/2022 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2022 17:46

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2022 12:27

Conclusos para despacho
23/12/2021 18:20

Petição Juntada
10/12/2021 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 18:55

Documento Juntado
12/11/2021 15:13

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/07/2021 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2021 14:56

Ofício Juntado
16/06/2021 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2021 16:54

Ofício Expedido
20/05/2021 14:36

Decisão
22/09/2020 10:07

Conclusos para decisão
10/09/2020 18:51

Petição Juntada
08/09/2020 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2020 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 11:07

Relatório Final Juntado
26/07/2020 01:05

Suspensão do Prazo
01/07/2020 20:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2020 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2020 18:56

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/07/2020 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2020 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2020 17:28

Pedido de Prazo Juntada
13/04/2020 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2020 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2020 11:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/04/2020 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2020 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 16:08

Pedido de Prazo Juntada
12/11/2019 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2019 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2019 17:45

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/11/2019 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2019 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019 11:35

Pedido de Prazo Juntada
07/10/2019 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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