13/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:30

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:28

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 12:14

Unificação Pai
02/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003130-97.2020.8.26.0157/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RENÚNCIA E ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

BIS IN IDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE RENÚNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, FIXANDO SUCUMBÊNCIA.

EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PLEITEANDO SUA EXCLUSÃO OU AJUSTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE JÁ INCLUI TAL VERBA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUE EXIGE RENÚNCIA ÀS AÇÕES JUDICIAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À FAZENDA, IMPEDE A DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. 4.

PRECEDENTE DO STJ (TEMA 400) E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CORROBORAM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS EM TAIS CASOS.

IV. DISPOSITIVO: 5.

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) - Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 09:08

AcórdãoFinalizado
06/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:33

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 13:35

Ato ordinatório
23/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:20

Despacho À Mesa
24/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:24

Prazo Intimação - 10 Dias
13/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:27

Despacho
30/08/2024 00:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:40

Subprocesso Cadastrado
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:23

Prazo Intimação - 30 Dias
19/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 19:03

Acórdão registrado
13/08/2024 17:34

AcórdãoFinalizado
13/08/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:00

Renúncia ao direito pelo autor
12/08/2024 10:00

Julgado
02/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:32

Expedido Termo de Intimação
25/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:50

Inclusão em Pauta
22/07/2024 16:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2024 16:15

Despacho À Mesa
27/05/2024 01:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:38

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 10:50

Prazo Intimação - 10 Dias
13/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2024 17:44

Despacho
06/05/2024 18:22

Conclusos para decisão
06/05/2024 18:21

Documento Finalizado
06/05/2024 13:30

Retirado de pauta
29/04/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:00

Publicado em
23/04/2024 23:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:50

Expedido Termo de Intimação
11/04/2024 12:32

Inclusão em Pauta
10/04/2024 17:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:57

Despacho À Mesa
30/09/2022 06:28

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 00:00

Publicado em
21/09/2022 00:00

Publicado em
21/09/2022 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2022 22:08

Expedição de Certidão.
19/09/2022 18:15

Expedido Termo de Intimação
19/09/2022 14:24

Conclusos para decisão
19/09/2022 12:03

Distribuído por sorteio
14/09/2022 16:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/09/2022 15:37

Processo Cadastrado
13/09/2022 14:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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