26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002307-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Loidemar Gonçalves Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGOU-SE QUE O BANCO TERIA ULTRAPASSADO O LIMITE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PERMITIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DOS CONTRATOS, E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APLICAÇÃO DE CET SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS CONFIGURA ILEGALIDADE PASSÍVEL DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS FIXAM LIMITE APENAS ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE COMPREENDE OUTROS ENCARGOS E DESPESAS ACESSÓRIAS.4.

O CET REPRESENTA A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMO TRIBUTOS, SEGUROS E TARIFAS, DE MODO QUE SUA SUPERAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE.5.

AUSENTE IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADAS, RESTANDO CONTROVÉRSIA APENAS SOBRE O CET, CUJA COMPOSIÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6.

A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA JULGADORA AFASTA A LIMITAÇÃO DO CET COM BASE NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, RECONHECENDO QUE TAIS NORMAS NÃO DISCIPLINAM ESSE ÍNDICE, MAS APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11º;INSS/PRES, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017; INSS/PRES, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020; INSS/PRES, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021; INSS/PRES, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1036379-35.2023.8.26.0577, REL.

DES.

OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 19.08.2024; STJ, RESP N. 634.827/BA, REL.

MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, J. 19.08.2004, DJ 11.10.2004, P. 240.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:22

Acórdão registrado
20/08/2025 15:28

Julgado virtualmente
19/08/2025 11:18

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:13

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 15:50

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 18:27

Distribuído por sorteio
16/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/08/2024 17:26

Processo Cadastrado
16/08/2024 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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