TJSP - 1000520-81.2024.8.26.0266
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000520-81.2024.8.26.0266 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Carla Barboza (Justiça Gratuita) - Apelado: Pefisa Sa Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PARÂMETRO COMUMENTE ADOTADO PARA CASOS SEMELHANTES.
TABELA DA OAB QUE OSTENTA CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR.
MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO UTILIZADO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA MAJORAÇÃO, (II) O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE REVISTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO QUE TEM SIDO OBSERVADO NÃO SÓ POR ESTA TURMA JULGADORA COMO TAMBÉM POR ESTE E.
TRIBUNAL PARA CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE, E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU, PORÉM, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA AUTORA DA AÇÃO.4.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TABELA DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO MANTIDO, PORQUANTO MAIS BENÉFICO AO PATRONO, ALÉM DO QUE O MONTANTE SE MOSTRA ADEQUADO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ, AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053217- 90.2022.8.26.0576, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010457-14.2023.8.26.0020, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169186-58.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065311-52.2023.8.26.0506, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018573-78.2023.8.26.0482.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Carvalho Batista (OAB: 399851/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:12
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:31
Julgado virtualmente
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21/08/2025 09:51
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 12:06
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 11:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 16:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 12:58
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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11/07/2024 00:00
Publicado em
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10/07/2024 14:29
Distribuído por sorteio
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04/07/2024 11:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/07/2024 10:55
Processo Cadastrado
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03/07/2024 12:55
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/07/2024 16:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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