01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002645-52.2025.8.26.0024 (processo principal 1002606-38.2025.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Aparecido Barbosa Vieira - Banco Pan S/A -

Vistos.

O art. 82, §3º do CPC é claramente inconstitucional, posto que viola o disposto no art. 151, III, da CF/88: "Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".

Observe a parte autora que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há um Portal de Custas para o preenchimento de todas as despesas processuais e emissão de guia no endereço eletrônico abaixo: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Defiro o prazo de quinze dias úteis para a devida comprovação do recolhimento das custas, nos termos das disposições acima transcritas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)
29/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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