05/09/2025 04:31

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:50

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005402-50.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Claro S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 463,60 (quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, sem prejuízo da devolução de outros valores excedentes pagos pelo autor até a data do término do acordo (novembro/2024), de forma dobrada, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros pelos mesmos índices supramencionados a partir de cada desembolso.

Por fim, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condeno a ré a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida nesta data de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 123, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:41

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 12:34

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 14:06

Audiência Realizada Inexitosa
06/02/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:20

Juntada de Mandado
05/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/12/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 17:41

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:16

Em Cooperação Judiciária
19/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 08:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:26

Expedição de Carta.
10/10/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:48

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
11/09/2024 06:46

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:05

Expedição de Carta.
10/09/2024 12:16

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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