13/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:42

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:46

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021916-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Transportadora A Jacto Ltda - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SIMPLES NACIONAL.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRANSPORTES A JACTO LTDA EPP CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE OPTAR PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL PARA O ANO DE 2025.

O PEDIDO FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE DEVIDO À AUSÊNCIA DE ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE UMA FILIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPEDE A ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL, CONSIDERANDO QUE A IMPETRANTE NÃO POSSUI DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU PREVIDENCIÁRIOS EXIGÍVEIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CONFIGURA DÉBITO IMPEDITIVO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06.

A RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/18 NÃO PODE INOVAR NA ORDEM JURÍDICA PARA IMPOR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Victor Hugo Marcão Crespo (OAB: 358842/SP) - 1º andar
28/08/2025 21:01

Acórdão registrado
28/08/2025 20:48

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Não-Provimento
26/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:10

Ato ordinatório
25/07/2025 10:26

Inclusão em Pauta
21/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/07/2025 17:06

Despacho À Mesa
23/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:44

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:35

Distribuído por sorteio
05/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 14:43

Processo Cadastrado
30/04/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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