04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011982-94.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damiana Benedito de Oliveira - Banco BMG S/A - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (contrato n.º 6393432, emitido em 11 de janeiro de 2024 fls. 103/113), devendo cessar imediatamente quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora em relação ao mencionado contrato; (ii) CONDENO o réu a: a) restituir na forma simples todas as quantias debitadas do benefício previdenciário da autora em razão do contrato, corrigido pela SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a contar de cada desconto indevido, ficando desde já autorizada a compensação com o montante recebido pela autora, este corrigido somente pelo IPCA desde a disponibilização; b) pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigidos a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pela SELIC menos IPCA a partir do primeiro desconto indevido.

Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC.

Responderá o réu pelos ônus da sucumbência e com o pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes ora arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), PATRICIA DOS SANTOS PORTELA (OAB 454405/SP), RAFAELA APARECIDA TOMAZIO SANTANA (OAB 476405/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:13

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:14

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 06:02

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:07

Expedição de Carta.
30/07/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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