09/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049549-08.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: C.t.a.

Administração e Participações Ltda e outros - Agravado: Compasso Administração Judicial Ltda - Administradora Judicial - Agravado: Braskem S/A - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV, “A” E “B”, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS E A BOA-FÉ DOS CREDORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ CORRETA AO APLICAR A SÚMULA 581 E A TESE 885 DO STJ, QUE PERMITEM O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES CONTRA GARANTIDORES.A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MEDIDAS QUE ATINJAM O PATRIMÔNIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DO JUÍZO RECUPERACIONAL, CONFORME O ART. 47, DA LEI 11.101/2005.OS ATOS DE CONSTRIÇÃO RECAÍRAM APENAS SOBRE A COTA-PARTE DOS IMÓVEIS DE CÉLIA GRECZUK DE DONNO, GARANTIDORA QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO RECUPERACIONAL.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV, “A” E “B”LEI Nº 11.101/2005, ART. 47 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felício Rosa Sammarco Vallarelli (OAB: 235379/SP) - Felipe Barbi Scavazzini (OAB: 314496/SP) - Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB: 167562/SP) - Alvaro Brito Arantes (OAB: 234926/SP) - 4º andar
15/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:16

Subprocesso Cadastrado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 09:37

Prazo
20/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:50

Decisão Monocrática registrada
18/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 17:05

Decisão Monocrática - Não-Provimento
18/12/2024 15:33

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:04

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 17:17

Prazo
21/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:31

Vista
25/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 18:04

Prazo
09/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:11

Vista
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 09:28

Prazo
22/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2024 15:41

Despacho
12/08/2024 17:45

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:35

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 08:57

Prazo
17/07/2024 08:57

Prazo
17/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/07/2024 14:15

Despacho
03/05/2024 11:00

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 08:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 23:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:48

Parecer - Prazo - 15 Dias
09/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 00:00

Publicado em
18/03/2024 09:18

Prazo
18/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:25

Juntada de Ofício
15/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2024 15:55

Despacho
07/03/2024 00:00

Publicado em
06/03/2024 00:00

Publicado em
04/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/03/2024 18:21

Conclusos para decisão
01/03/2024 18:01

Distribuído por competência exclusiva
01/03/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/03/2024 12:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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