TJSP - 0002701-83.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 01:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002701-83.2025.8.26.0445 (processo principal 1003452-92.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Auxiliadora Lemes da Silva -
Vistos.
Nos termos da súmula 410 do STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Assim, intimem-se as executadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, deem cumprimento à obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento "Fampridina 10mg, conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada por ora a R$ 20.000,00.
Intime-se. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP) -
02/09/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 10:32
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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