13/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:28

Subprocesso Cadastrado
10/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:25

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:45

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014988-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram parcial provimento aos recursos V.U.

Sustentou o Dr.

Fernando Cavalcanti de Albuquerque - DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL PROVIDOS EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME: 1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE OSASCO, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS INDÉBITOS DE ICMS-ST RESSARCIDOS, ALÉM DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME ARTIGO 167 DO CTN.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DE ICMS-ST JÁ RESSARCIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, CONSIDERANDO O INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DIFERENTEMENTE DO CRÉDITO ESCRITURAL, É VALOR PAGO A MAIOR, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 162 DO STJ. 4.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, E A SELIC DEVE INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGOS 167 DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ.

PRECEDENTES.

IV.

DISPOSITIVO: 5.

RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL PROVIDOS EM PARTE.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS-ST COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - João André Buttini de Moraes (OAB: 287864/SP) - 1º andar
28/08/2025 21:01

Acórdão registrado
28/08/2025 20:06

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Provimento em Parte
26/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:26

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:10

Ato ordinatório
21/07/2025 09:57

Inclusão em Pauta
17/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 19:09

Despacho À Mesa
05/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:37

Prazo
01/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
28/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 14:20

Despacho
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
24/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:54

Distribuído por sorteio
18/03/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 16:59

Processo Cadastrado
17/03/2025 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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