02/09/2025 13:46

Prazo
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039335-94.2008.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Francisco Luiz Cassano Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DOLO DEMONSTRADO.

JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.

FALTA DE PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICANDO SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, III, DA LIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA, POIS NÃO DEMONSTRADA A MISERABILIDADE E ESTANDO O RECORRENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DEVIDO PREPARO QUE LEVA À DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

CASO EM QUE FICOU DEMONSTRADO O CONLUIO ENTRE MARIDO E MULHER PARA FRAUDAREM A LICITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Benedito Maciel Neto (OAB: 100139/SP) - Antonio Russo (OAB: 14596/SP) - Simone Capassi Graziani (OAB: 226759/SP) - Viviane Duarte Ribeiro (OAB: 438528/SP) - Tatiana Camila de Oliveira (OAB: 225134/SP) - Armando Luiz Babone (OAB: 61889/SP) - Sidney Melquiades de Queiroz (OAB: 184500/SP) - Caique Santos de Castro (OAB: 418043/SP) - Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) (Procurador) - 1º andar
01/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:00

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
20/08/2025 13:01

Acórdão registrado
20/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 11:14

Julgado virtualmente
28/07/2025 11:19

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/05/2025 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:17

Prazo
01/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:14

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
28/03/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 11:41

Decisão Monocrática registrada
28/03/2025 10:51

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
21/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:16

Recebidos os autos do MP
18/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:04

Parecer - Prazo - 10 Dias
10/02/2025 12:45

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
10/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio
06/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/02/2025 13:16

Processo Cadastrado
04/02/2025 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/03/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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