12/09/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 12:12

Guia Eletrônica Enviada
10/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:04

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:59

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/09/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:34

Expedição de Ofício.
03/09/2025 10:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501824-34.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADRIANO SAMPAIO VENANCIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ADRIANO SAMPAIO VENANCIO ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal.

Deixo de fixar indenização mínima à vítima (art. 387, VI, do Código de Processo Penal), em razão da ausência de pedido expresso nesse sentido, observando os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

O réu não tem o direito de recorrer em liberdade, pois não houve alteração dos pressupostos que ensejaram sua prisão preventiva.

Todavia, determino a expedição da guia de execução provisória, com observância ao regime semiaberto.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvado eventual direito à gratuidade de justiça.

Comunique-se à vítima acerca da presente sentença, conforme determinam os arts. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 21 da Lei nº 11.340/2006.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria.

Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) Oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se guia de execução; d) Cumpridas todas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)
01/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
01/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:12

Suspensão do Prazo
29/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:07

Juntada de Mandado
14/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/08/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:59

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 17:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
28/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:57

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:17

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 11:18

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 11:28

Juntada de Mandado
27/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:59

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:37

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:58

Recebida a denúncia
23/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:39

Evoluída a classe de 280 para 283
23/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 14:05

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2025 14:05

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:51

Juntada de Mandado
11/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:54

Apensado ao processo
10/06/2025 16:54

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:44

Mudança de Magistrado
09/06/2025 08:37

Mudança de Magistrado
09/06/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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