TJSP - 0000740-22.2023.8.26.0302

1ª instância - 01 Criminal de Jau

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIAN ELISABETH AFONSO AMORIM

CPF *06.***.*47-54

Advogados

LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI

OAB: 398843/SP

CPF *69.***.*87-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000740-22.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 0004771-22.2022.8.26.0302) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LILIAN ELISABETH AFONSO AMORIM - Trata-se de pedido da executada Lilian Elisabeth Afonso Amorim de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de incompatibilidade de horário (fls. 147/149).

    O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (fls. 152/153). É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    O pedido não merece acolhimento.

    Verifico que a questão, de certo modo, já foi anteriormente analisada (fls. 127/128), pois o trabalho formal e o fato de ser genitora de dois filhos não impede o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.

    Vale ressalta que a forma de cumprimento da pena não está sujeita à conveniência da apenada, sendo seu dever adequar sua rotina para viabilizar a execução, conforme expressamente previsto no artigo 46, §3º, do CP, sob pena, ademais, de ela escolher a pena que lhe traga menor constrangimento, desvirtuando as finalidades da sistemática de cumprimento penal.

    Ademais, é natural que a pena imposta (em razão da condenação criminal) cause mudanças na rotina da executada, inclusive gerando aborrecimentos e insatisfações, entretanto, os interesses individuais do apenado não podem sobrepor-se aos da sociedade (TJSP - Agravo de Execução Penal 0002332-58.2017.8.26.0158; Relator:Péricles Piza; 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente; Data do Julgamento: 04/02/2018).

    Diante disso, e nos termos da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade.

    Intime-se, pela derradeira vez, a sentenciada Lilian Elisabeth Afonso Amorim para comparecer na CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas), no prazo de 15 (quinze) dias, para triagem e início da prestação de serviços à comunidade desta execução, sob pena de conversão em privativa de liberdade. - ADV: LUIZ FERNANDO GREGOLIN SARTI (OAB 398843/SP)

  • 28/08/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/08/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 06:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 11:48

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/07/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2025 15:54

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2025 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 07:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 04:27

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2024 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 16:59

    Apensado ao processo

  • 13/02/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 14:59

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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