09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005315-02.2021.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santa Lucia -

Vistos.

Expeça-se, imediatamente, oficio para liberação dos honorários periciais, já que o laudo foi apresentado a contento e inexistem esclarecimentos complementares a se fazer.

Diante da concordância do exequente, homologo o laudo de fls. 305/326, fixando o valor do bem para o mês de agosto/2025, o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) .

Havendo pleito da parte para a realização de leilão judicial eletrônico, é caso de se deferi-lo, na forma do art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil.

Para a realização desse mister, nomeio leiloeiro oficial DENYS PYERRE DE OLIVEIRA - JUCESP 786, devidamente credenciado perante este E.

TJSP.

Desde logo fixo sua comissão, não incluída no preço de avaliação ou nos lances ofertados, em 5% sobre o valor da arrematação, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão deverá ser realizado em dois pregões: o primeiro, pelo prazo mínimo de 3 dias, e, o segundo, pelo prazo mínimo de 20 dias.

No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.

Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, 80% do valor de avaliação atualizada.

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 48 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital, com 5 dias de antecedência à data designada para início dos lances, no sítio eletrônico previamente designado por este fim, de acordo com as normas administrativas do E.

TJSP.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887, do Código de Processo Civil, devendo dele constar também que: (i) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; (ii) serão de responsabilidade do arrematante eventuais ônus e questões relacionadas ao bem conforme o inciso VI, do art. 886, do referido codex, excetuando-se débitos tributários e condominiais, que se sub-rogarão no preço da arrematação; e (iii) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior ao da avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil.

Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, bem como a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

Caberá ao credor requerer e providenciar o necessário para que as cientificações e intimações cabíveis, na forma do art. 889, do Código de Processo Civil, sejam efetivadas, pena de nulidade.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou ofício, para comunicação e cientificação ao executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontrar.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)
26/03/2025 18:06

Expedição de documento
26/03/2025 18:06

Baixa Definitiva
26/03/2025 17:59

Expedição de documento
27/02/2025 00:00

Publicação
26/02/2025 13:05

Ato ordinatório
26/02/2025 13:03

Expedição de documento
17/02/2025 12:52

Remessa
17/02/2025 09:02

Ato ordinatório
17/02/2025 08:47

Julgamento
12/02/2025 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2024 00:00

Publicação
26/08/2024 00:00

Conclusão
22/08/2024 13:37

Conclusão
22/08/2024 11:45

Redistribuição
22/08/2024 11:45

Redistribuição
08/08/2024 14:29

Remessa
02/08/2024 00:00

Publicação
01/08/2024 13:29

Remessa
01/08/2024 00:00

Conclusão
30/07/2024 15:04

Conclusão
30/07/2024 13:37

Distribuição
25/07/2024 00:00

Publicação
25/07/2024 00:00

Publicação
22/07/2024 18:29

Remessa
22/07/2024 17:01

Ato ordinatório
22/07/2024 15:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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