21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501073-08.2024.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - ISMAEL RIBEIRO DA SILVA - 1 - Providências iniciais: Já havendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 173), determino: 1.1 - Atualize-se o histórico de partes conforme as penas estabelecidas pela sentença proferida nos autos; 1.2 - Expeça-se ofício único comunicando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; 1.3 - Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente, observando-se a pena imposta (Sursis). 2 - Custas judiciais: Elabore-se o cálculo das custas judiciais, intimando-se o réu, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando-se Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP gerado pelo Sistema Porta de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decorrido o prazo sem informações quanto ao pagamento, expeça-se certidão (modelo 505265) para inscrição do débito em dívida ativa, devendo o documento ser expedido diretamente pela funcionalidade/botão "emissão de documentos" e não mais por meio de atos (Comunicado Conjunto nº 486/2024, item 3). 3 - Certidão de honorários: Após manifestação sobre o cálculo da pena de multa, expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, se o caso. - ADV: VALERIA GOMES PALHARINI (OAB 155823/SP)
03/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:55

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:31

Prazo
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 18:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:47

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 13:12

Acórdão registrado
06/06/2025 12:47

Julgado virtualmente
02/06/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:51

Parecer - Prazo - 10 Dias
02/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 17:24

Despacho
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:15

Distribuído por sorteio
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 11:28

Processo Cadastrado
19/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/03/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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