26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032992-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Edilson Pereira Santiago (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO.

INADIMPLEMENTO CONSTATADO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

O AUTOR ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE EXISTEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ENQUANTO O RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REGULARIDADE DA DÍVIDA.4.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI FEITO. 5.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 6.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR, MAS SOMENTE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SÚMULA 359 DO STJ).IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 359; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015983-40.2023.8.26.0576; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028289-35.2024.8.26.0405.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 11:04

Acórdão registrado
22/08/2025 10:24

Julgado virtualmente
20/08/2025 11:40

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 18:38

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio
26/04/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/04/2024 11:00

Processo Cadastrado
25/04/2024 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000639-37.2024.8.26.0300

Murilo Baldini Correa

Atr Veiculos LTDA

Advogado: Marina Baldini Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1012093-80.2025.8.26.0008

Oswaldo Kiyoshi Nakanishi

Tioshin Nakanishi

Advogado: Aristides Barbosa Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1091885-79.2024.8.26.0053

Maria Cristina Dias Novais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia de Barros Ramos Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1005734-30.2024.8.26.0597

Marli Rocha Ribeiro

Banco Santander

Advogado: Yasmin Conde Arrighi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1032992-43.2023.8.26.0405

Edilson Pereira Santiago

Banco Bradesco S/A

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 16:38

Exibir Processo