05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000639-37.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murilo Baldini Corrêa - Atr Veículos Ltda. - - Novos Serviços para Automóveis Eireli Epp (Nome Fantasia de Gestauto Brasil Ltda) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MURILO BALDINI CORRÊA contra ATR VEÍCULOS LTDA. (KEIJI NISSAN) e NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. (GESTAUTO BRASIL) para: a) CONDENAR solidariamente as rés à restituição do valor de R$ 4.334,06 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e seis centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso (03/05/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a negativa de cobertura.

Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do TJSP; e os juros moratórios são fixados em 1% ao mês.

Desde então, a correção monetária correrá exclusivamente pelo IPCA; os juros moratórios corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, observado o §3º do artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024.

Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno as rés ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, ficando os 30% restantes a cargo do autor.

Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o pedido de danos morais formulado (R$ 10.000,00) e o valor concedido (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), JUSCELINO DONIZETTI CORREA (OAB 93405/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)
04/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2025 14:41

Audiência Realizada Inexitosa
08/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/07/2025 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
09/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 11:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
23/08/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 21:10

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/05/2024 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 06:12

Juntada de Certidão
08/05/2024 06:11

Juntada de Certidão
05/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:15

Expedição de Carta.
30/04/2024 15:15

Expedição de Carta.
26/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 16:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 02:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/04/2024 10:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 16:36

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:55

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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