TJSP - 1016983-51.2023.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016983-51.2023.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Eva Maria de Souza Sato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO CONTRATUAL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
CAPITALIZAÇÃO.
JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.
A PARTE APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, REQUERENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA; (II) AFERIR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REVISÃO DA TAXA DE JUROS SÓ SE JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (TEMA 27/STJ).4.
TAXA DE 10,55% AO MÊS NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (6,80% AO MÊS), INEXISTINDO ABUSIVIDADE.5.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA OU EVIDENCIADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ.6.
A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, QUANDO CLARAMENTE INFORMADO E COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO.7.
INEXISTENTES VÍCIOS NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, SÃO INCABÍVEIS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, §1º; CPC, ART. 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 27; SÚMULAS 539 E 541/STJ; RESP 1.061.530/RS; RESP 971.853/RS; AGINT NO ARESP 1.148.927/MS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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22/08/2025 08:50
Julgado virtualmente
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19/08/2025 11:48
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2024 00:00
Publicado em
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12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/08/2024 13:49
Conclusos para decisão
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08/08/2024 11:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/08/2024 11:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/08/2024 00:00
Publicado em
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01/08/2024 18:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/08/2024 16:55
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/07/2024 13:16
Distribuído por sorteio
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25/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 17:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/07/2024 17:24
Processo Cadastrado
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22/07/2024 10:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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