26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017378-98.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araraquara - Agravante: Luiz Alberto Rodrigues - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

AGRAVO INTERNO.

COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECORRENTE COMPROVOU A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, VEZ QUE O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EMITIDO PELO INSS INDICA QUE ELE RECEBE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.601,17, E TEM COMPROMETIDO O VALOR DE R$ 1.169,21(FLS. 36/37).4.

FAZ JUS, PORTANTO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, EM CONSEQUÊNCIA, É REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, DISPENSADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO.IV.

DISPOSITIVO 5.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, § 4º; ART. 99, §2º; ART. 1.021, §4º E §5º; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 702 - 7º andar
03/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 08:56

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 13:47

Conclusos para julgamento
12/11/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:37

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:57

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2023 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:06

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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