26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013066-20.2023.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Natielli Romano Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DECORREU DE DÉBITO INEXISTENTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO; E (II) SABER SE HOUVE DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EM NOME DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII), CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E DA DÍVIDA.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS JUNTOU PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA E CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, SEM COMPROVAR O ENVIO, RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO OU EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.5.

A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO E TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO.6.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.

A SÚMULA 385 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA FOI A PRIMEIRA ANOTAÇÃO EM NOME DA AUTORA, SENDO AS DEMAIS POSTERIORES.8.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E ÀS DEMAIS RESTRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA.9.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

JUROS QUE INCIDEM SEGUNDO A SELIC, SUBTRAÍDO O IPCA (ART. 406, § 1º, DO CC), DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, SEGUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, PELA SELIC EM SEU VALOR CHEIO (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA).IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 362 E 385, AGINT NO ARESP Nº 2.291.017/MA, RESP Nº 2.087.508/SC, AGINT NO ARESP Nº 2.059.743/RJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 11:06

Acórdão registrado
22/08/2025 10:26

Julgado virtualmente
20/08/2025 12:15

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/06/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/06/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:08

Distribuído por sorteio
06/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2024 11:21

Processo Cadastrado
29/04/2024 17:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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