TJSP - 0009791-37.2025.8.26.0577

Processo 0009791-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1038335-86.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Vera Lucia Dunne - Fabiana Regina da Motta - Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer (despejo), regida pelos art. 536 e seguintes do CPC/2015.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive com imposição de multa (regida conforme previsão do art. 537, CPC/2015), busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 536, caput e § 1º, CPC/2015).

No caso dos autos, o credor pugnou a intimação do devedor para o atendimento espontâneo da sentença, ou seja, para que desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena do despejo coercitivo.

Defiro o pedido.

INTIME-SE o devedor (pessoalmente, por mandado; ou pela imprensa, na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos principais), concedendo-lhe prazo de 15 dias para cumprir a sentença (deixando o imóvel voluntariamente), sob pena de haver o despejo coercitivo, que desde já fica deferido, em caso de resistência.

Transcorrido tal prazo sem o atendimento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, CPC/2015, aqui aplicável por força do § 5º do art. 536 do mesmo caderno processual), sem prejuízo do despejo.

Expeça-se o necessário às diligências, atentando-se ao art. 1.012, § 1º, das NSCGJ ("É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado").

Int. - ADV: JAIRO ALEXANDRE FOGACA JUNIOR (OAB 110436/SP), LAÍS GUEDES DA SILVA (OAB 436091/SP)