09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000520-15.2016.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - AIRTON PALHEIRO - BANCO DO BRASIL S/A - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26/05/2025 e publicado o acórdão em 10/06/2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.

A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), OSWALDO ANTONIO SERRANO JÚNIOR (OAB 153926/SP)
08/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 06:41

Reativação do Processo
28/07/2025 23:53

Suspensão do Prazo
02/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
25/01/2025 15:27

Autos no Prazo
25/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/01/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
01/11/2024 21:01

Suspensão do Prazo
05/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
07/02/2024 14:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
07/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/01/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:22

Conclusos para despacho
26/12/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 20:36

Suspensão do Prazo
30/09/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 11:16

Conclusos para despacho
03/05/2022 22:13

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2022 11:56

Decisão
09/03/2022 15:33

Conclusos para despacho
21/02/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 11:57

Expedição de Certidão.
16/09/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 10:04

Decisão
14/09/2021 15:40

Conclusos para despacho
26/06/2021 10:33

Conclusos para despacho
17/05/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:59

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 11:04

Proferido Despacho
11/03/2021 13:58

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 10:15

Decisão
18/09/2020 11:21

Conclusos para decisão
10/09/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 06:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 09:30

Conclusos para despacho
29/07/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2020 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 23:03

Suspensão do Prazo
29/06/2020 07:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 14:26

Decisão
19/03/2020 15:56

Conclusos para decisão
02/03/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/10/2019 16:53

Conclusos para despacho
03/09/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 11:23

Proferido Despacho
31/05/2019 15:01

Conclusos para despacho
29/05/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 18:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 18:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2019 10:50

Expedição de Certidão.
09/05/2019 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2019 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2019 13:24

Conclusos para despacho
07/05/2019 13:23

Expedição de Certidão.
07/05/2019 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2019 15:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 17:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2019 17:37

Conclusos para julgamento
21/02/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 10:52

Conclusos para despacho
04/02/2019 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 16:08

Decisão
18/12/2018 14:38

Conclusos para decisão
23/11/2018 15:01

Conclusos para despacho
14/11/2018 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 17:13

Decisão
16/10/2018 12:01

Conclusos para decisão
08/10/2018 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2018 15:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2018 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 09:38

Expedição de Carta.
10/08/2018 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 18:39

Decisão
07/06/2018 17:00

Conclusos para decisão
06/06/2018 14:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 14:02

Expedição de Certidão.
03/06/2018 04:41

Suspensão do Prazo
08/01/2018 09:55

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 09:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 09:09

Expedição de Certidão.
27/03/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 16:27

Conclusos para despacho
07/12/2016 16:26

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 16:25

Expedição de Certidão.
06/05/2016 10:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016 14:15

Decisão
02/05/2016 18:30

Conclusos para despacho
02/05/2016 11:43

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 12:57

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 12:57

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 12:56

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 12:55

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 12:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:25

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:24

Realizado Cálculo de Liquidação
27/04/2016 11:24

Realizado Cálculo de Liquidação
27/04/2016 11:17

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:17

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação
27/04/2016 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação
27/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2016 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2016

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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